REsp 2224206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora discutida a natureza do rol da ANS, a jurisprudência do STJ admite exceções para medicamentos destinados ao tratamento de câncer; quando a necessidade do medicamento está fundamentada em laudo médico e demonstrada a imprescindibilidade para a saúde do beneficiário, há dever de cobertura, motivo pelo qual manteve-se a determinação de fornecimento e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Recorrido: JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO; Corré: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO

Recorrido

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e suas exceções para medicamentos oncológicos
  2. 2 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS em tratamento de câncer quando justificado por laudo médico
  3. 3 Aplicabilidade da competência da ANS para regulamentar cobertura obrigatória vs dever judicial de tutela da saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora discutida a natureza do rol da ANS, a jurisprudência do STJ admite exceções para medicamentos destinados ao tratamento de câncer; quando a necessidade do medicamento está fundamentada em laudo médico e demonstrada a imprescindibilidade para a saúde do beneficiário, há dever de cobertura, motivo pelo qual manteve-se a determinação de fornecimento e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a determinação de fornecimento dos medicamentos prescritos enquanto durar o tratamento do autor.