REsp 2238922 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Recorrida: NATERCIA CAMILA CARLOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021 Do CPC, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais +5 more

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Recorrente

NATERCIA CAMILA CARLOS LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10, §1º, e 11 da Lei 9.656/98 e art. 4º, IX, da Lei 9.961/2000 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos
  3. 3 requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC