AREsp 3005319 - DECISAO

AREsp 3005319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, restou demonstrada a necessidade do medicamento Natalizumabe prescrito por médico, que exige administração por profissional em ambiente ambulatorial/hospitalar, enquadrando-se na exceção à regra de taxatividade do rol da ANS; além disso, a recusa da operadora caracterizou dano moral, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No STJ Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Esclerose Múltipla, Natalizumabe/tysabri, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No STJ Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura do medicamento Tysabri (Natalizumabe) por plano de saúde com fundamento na não previsão no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da regra de taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e suas exceções
  3. 3 Existência de responsabilidade civil e configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, restou demonstrada a necessidade do medicamento Natalizumabe prescrito por médico, que exige administração por profissional em ambiente ambulatorial/hospitalar, enquadrando-se na exceção à regra de taxatividade do rol da ANS; além disso, a recusa da operadora caracterizou dano moral, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.