REsp 2060275 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

1. 1 Obrigação de oferta/migração para plano individual sem cumprimento de novas carências
2. 2 Preservação da cobertura necessária ao tratamento de beneficiária acometida de gravíssimas enfermidades
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido mas desprovido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF por analogia), a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ), e não cabe recurso especial para discutir suposta contrariedade a atos normativos secundários; assim, mantém-se o acórdão do TJSP que determinou a migração da autora para plano individual sem carência, preservando a cobertura necessária ao tratamento, admitida distinta precificação desde que não constitua barreira à contratação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a operadora a proceder à migração da autora para plano individual, sem cumprimento de novas carências, preservando a cobertura necessária ao tratamento, admitida distinta precificação desde que não configure barreira à contratação