REsp 2211102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura Excepcional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Taxativo Da ANS Cobertura Excepcional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 10 e 933 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade excepcional de mitigação da taxatividade do rol da ANS e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial interposto.