REsp 2189099 - ACORDAO

REsp 2189099 - ACORDAO

O acórdão decidiu prover o recurso especial e afastar a condenação ao custeio do medicamento porque o fármaco é de uso domiciliar, autoadministrado, não se enquadra nas exceções legais que impõem fornecimento obrigatório (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS) e, portanto, a recusa da operadora é lícita, ainda que exista jurisprudência permitindo distinção quando há autorização de importação pela ANVISA; no caso, a hipótese de exclusão legal prevalece.

Parties
Recorrente: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.; Recorrido: autor (menor representado por seu genitor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Recusa Lícita, Autorização De Importação Pela ANVISA
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação Sanitária) Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Uso Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.

Recorrente

autor (menor representado por seu genitor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização de importação pela ANVISA sobre obrigação de cobertura
  3. 3 Exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu prover o recurso especial e afastar a condenação ao custeio do medicamento porque o fármaco é de uso domiciliar, autoadministrado, não se enquadra nas exceções legais que impõem fornecimento obrigatório (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS) e, portanto, a recusa da operadora é lícita, ainda que exista jurisprudência permitindo distinção quando há autorização de importação pela ANVISA; no caso, a hipótese de exclusão legal prevalece.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Afastar a obrigatoriedade de custeio, pela operadora AMEPLAN, do medicamento "THC Clássico 15mg/ml Abrace" de uso domiciliar ao beneficiário