REsp 2207188 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, das terapias Pediasuit, Therasuit e do método Bobath; por isso, não há omissão nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Terapias, Métodos Pediasuit, Método Therasuit, Método Bobath, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde / Saúde Suplementar Plano De Saúde Custeio De Terapias Métodos Pediasuit Método Therasuit +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde das suit terapias (Pediasuit, Therasuit) e do método Bobath
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83/STJ quando acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, das terapias Pediasuit, Therasuit e do método Bobath; por isso, não há omissão nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno