REsp 2177063 - ACORDAO

REsp 2177063 - ACORDAO

Apesar de a autorização da ANVISA para importação poder atestar segurança do medicamento, no caso concreto o fármaco à base de canabidiol destina-se a uso domiciliar, é autoadministrado, não é antineoplásico e não integra o rol da ANS para cobertura obrigatória; diante disso, a exclusão contratual é legítima e a recusa da operadora não configura abuso, de modo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA.; Recorrido: autor (menor representado por sua genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Autorização De Importação ANVISA, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Rol Da ANS Autorização De Importação ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

Recorrente

autor (menor representado por sua genitora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado com autorização de importação pela ANVISA
  2. 2 Exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadoras de planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990/STJ aos casos com autorização de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Apesar de a autorização da ANVISA para importação poder atestar segurança do medicamento, no caso concreto o fármaco à base de canabidiol destina-se a uso domiciliar, é autoadministrado, não é antineoplásico e não integra o rol da ANS para cobertura obrigatória; diante disso, a exclusão contratual é legítima e a recusa da operadora não configura abuso, de modo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC