AREsp 3012293 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva e caracterização/quantum dos danos morais) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a responsabilização solidária das cooperativas Unimed pela teoria da aparência.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Advogado: ODEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Teoria Da Aparência Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Recorrente

ODEMAR

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Unimed Campinas
  2. 2 responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed
  3. 3 configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva e caracterização/quantum dos danos morais) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a responsabilização solidária das cooperativas Unimed pela teoria da aparência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.