REsp 2244029 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e apresentou fundamentação deficiente, não indicando dispositivo de lei federal apto a lastrear a tese recursal nem demonstrando dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: RACHEL OLIVEIRA MACHADO (RACHEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Tratamento De RPG, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura Tratamento De RPG Súmula 283 STF +1 more

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Parties

RACHEL OLIVEIRA MACHADO (RACHEL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento de RPG por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral por suposta negativa de cobertura
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e apresentou fundamentação deficiente, não indicando dispositivo de lei federal apto a lastrear a tese recursal nem demonstrando dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.