REsp 2232569 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do CC/02) não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não cabe, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022), por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: ANA CRISTINA COSTA NAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Resoluções Da ANS, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Resoluções Da ANS Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

ANA CRISTINA COSTA NAVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/02
  2. 2 Ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 23 da RN n. 557/2022 da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do CC/02) não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não cabe, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022), por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% do valor atualizado da causa os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA CRISTINA COSTA NAVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.