AREsp 3092302 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos constitucionais e legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a reforma do acórdão quanto à imposição de medidas coercitivas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: TANIA MARY GUIMARAES DA CUNHA; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Dependente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Danos Morais

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Parties

TANIA MARY GUIMARAES DA CUNHA

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 imposição de medidas coercitivas e aplicação de multa cominatória (alegações do recorrente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.