REsp 2240462 - ACORDAO

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Conhecido o recurso especial, deu-se provimento porque, embora exista entendimento sobre cobertura quando há autorização de importação pela ANVISA, no caso concreto o medicamento era de uso domiciliar, autoadministrado e não se enquadrava nas exceções (antineoplásicos orais, home care ou inscrito no rol da ANS), tornando lícita a recusa da operadora; assim, foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: AUTOR (menor beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTOR (menor beneficiário)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA
  2. 2 Cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento porque, embora exista entendimento sobre cobertura quando há autorização de importação pela ANVISA, no caso concreto o medicamento era de uso domiciliar, autoadministrado e não se enquadrava nas exceções (antineoplásicos orais, home care ou inscrito no rol da ANS), tornando lícita a recusa da operadora; assim, foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.