REsp 2209356 - ACORDAO

REsp 2209356 - ACORDAO

O acórdão considerou que, no caso concreto, o medicamento à base de canabidiol é de uso domiciliar, não se enquadra nas exceções que obrigam fornecimento (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS) e não consta como de cobertura obrigatória na RN-ANS nº 465/2021; portanto, é legítima a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Registro ANVISA, Autorização De Importação
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

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Parties

UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA
  2. 2 Licitude da exclusão, pelos planos de saúde, de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Distinção jurisprudencial quando há autorização da ANVISA para importação do medicamento

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que, no caso concreto, o medicamento à base de canabidiol é de uso domiciliar, não se enquadra nas exceções que obrigam fornecimento (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS) e não consta como de cobertura obrigatória na RN-ANS nº 465/2021; portanto, é legítima a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.