REsp 2237908 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e da normativa aplicável, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando o medicamento não é antineoplásico oral, não integra a medicação assistida (home care) e não está incluído no rol da ANS; no caso, a Enoxaparina Sódica 60mg é autoadministrada, não é antineoplásica e não consta no rol da ANS, de modo que a recusa da operadora foi legítima, levando à improcedência dos pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina Sódica, Trombofilia, Gestação, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS
Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina Sódica Trombofilia Gestação Exclusão De Cobertura +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg de uso domiciliar para trombofilia durante a gestação
  2. 2 Licitude da exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Efeito da ausência de inscrição do medicamento no rol da ANS sobre obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e da normativa aplicável, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando o medicamento não é antineoplásico oral, não integra a medicação assistida (home care) e não está incluído no rol da ANS; no caso, a Enoxaparina Sódica 60mg é autoadministrada, não é antineoplásica e não consta no rol da ANS, de modo que a recusa da operadora foi legítima, levando à improcedência dos pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.430,00, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.