AREsp 3076179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não houve omissão quanto à aplicação do Tema 1.032/STJ e ao uso do REsp 2.001.108/MT como parâmetro interpretativo, bem como a matéria relativa à tutela de urgência não comporta reexame em recurso especial por óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF). A limitação da coparticipação ao valor da mensalidade foi considerada aplicável ao caso.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Tema 1.032/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Coparticipação Tutela De Urgência +2 more

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Parties

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse de agir diante da ausência de negativa formal do plano de saúde
  2. 2 Obrigação de custeio de internação em clínica não credenciada em situação de emergência e inexistência de rede credenciada no Estado
  3. 3 Limitação da cláusula de coparticipação ao valor da mensalidade do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não houve omissão quanto à aplicação do Tema 1.032/STJ e ao uso do REsp 2.001.108/MT como parâmetro interpretativo, bem como a matéria relativa à tutela de urgência não comporta reexame em recurso especial por óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF). A limitação da coparticipação ao valor da mensalidade foi considerada aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida