REsp 2239168 - ACORDAO

REsp 2239168 - ACORDAO

Verificou-se que o medicamento prescrito (Enoxaparina Sódica 60mg) é de uso domiciliar, autoadministrado, não enquadra-se como antineoplásico, não figura na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para a condição, sendo lícita a exclusão contratual da cobertura para medicamentos de uso domiciliar; por isso, a recusa pela operadora revelou-se justificada e o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Trombofilia, Gestação, Enoxaparina Sódica
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Trombofilia Gestação Enoxaparina Sódica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg de uso domiciliar para tratamento de trombofilia durante a gestação
  2. 2 Licitude da recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento prescrito (Enoxaparina Sódica 60mg) é de uso domiciliar, autoadministrado, não enquadra-se como antineoplásico, não figura na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para a condição, sendo lícita a exclusão contratual da cobertura para medicamentos de uso domiciliar; por isso, a recusa pela operadora revelou-se justificada e o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial