REsp 2256724 - DECISAO

REsp 2256724 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu, à luz de precedentes, ser lícita a recusa de custeio de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que a sentença que condenou a operadora ao fornecimento foi reformada, tornando a demanda improcedente.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Demanda julgada improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Parte recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Cobertura Assistencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui medicamento prescrito
  3. 3 alcance do rol da ANS em relação à cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu, à luz de precedentes, ser lícita a recusa de custeio de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que a sentença que condenou a operadora ao fornecimento foi reformada, tornando a demanda improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Demanda julgada improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Parte recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e julga-se improcedente a demanda.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.