REsp 2238695 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e com a alteração promovida pela Lei nº 14.454/2022 ao tornar exemplificativo o rol da ANS, havendo indicação médica, gravidade da doença e ausência de alternativa terapêutica eficaz; assim, não se pode acolher a alegação da recorrente de que a indicação de ofatumumabe seria excluída da cobertura, pelo que se nega provimento ao recurso especial e se determina a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Autora: Rochelly Ferreira Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Rochelly Ferreira Dos Santos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, pela operadora de plano de saúde, do medicamento ofatumumabe para tratamento de esclerose múltipla
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar e exceções aplicáveis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e com a alteração promovida pela Lei nº 14.454/2022 ao tornar exemplificativo o rol da ANS, havendo indicação médica, gravidade da doença e ausência de alternativa terapêutica eficaz; assim, não se pode acolher a alegação da recorrente de que a indicação de ofatumumabe seria excluída da cobertura, pelo que se nega provimento ao recurso especial e se determina a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.