REsp 2246056 - ACORDAO

REsp 2246056 - ACORDAO

A conduta reiterada da operadora de não exercer o direito contratual de exclusão por longo período, com recebimento de contraprestações e prestação de serviços, criou legítima expectativa de permanência dos dependentes, ampliando o conteúdo obrigacional do contrato em razão da boa-fé objetiva; assim, a exclusão unilateral posterior viola os institutos da supressio e surrectio e o princípio do venire contra factum proprium, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impediu a exclusão dos dependentes maiores de 24 anos.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - AMPAC; Recorrido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Supressio, Surrectio, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Exclusão De Dependentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Supressio Surrectio Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - AMPAC

Recorrente

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 incidência dos institutos da supressio e surrectio em plano de saúde coletivo
  3. 3 vedação ao venire contra factum proprium diante de conduta contraditória da operadora

Ratio Decidendi

A conduta reiterada da operadora de não exercer o direito contratual de exclusão por longo período, com recebimento de contraprestações e prestação de serviços, criou legítima expectativa de permanência dos dependentes, ampliando o conteúdo obrigacional do contrato em razão da boa-fé objetiva; assim, a exclusão unilateral posterior viola os institutos da supressio e surrectio e o princípio do venire contra factum proprium, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impediu a exclusão dos dependentes maiores de 24 anos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, impedindo a exclusão dos dependentes maiores de 24 anos do plano de saúde