REsp 2242581 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, evidenciando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, para reverter o entendimento do tribunal de origem quanto ao cumprimento da DUT e à eficácia do medicamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Autora/recorrente: KARINE STHEFANIE CASSETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Prestação Jurisdicional, Medicamento Ocrelizumabe, Diretriz De Utilização Da ANS (dut), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Reexame Do Conjunto Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Prestação Jurisdicional Medicamento Ocrelizumabe Diretriz De Utilização Da ANS (dut) Súmula Nº 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

KARINE STHEFANIE CASSETTA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de dispositivo legal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do cumprimento da DUT para cobertura do medicamento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, evidenciando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, para reverter o entendimento do tribunal de origem quanto ao cumprimento da DUT e à eficácia do medicamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.