AREsp 3097525 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 609/STJ e Súmula 83/STJ), não se verificando omissão ou falta de fundamentação que ensejasse suprimento; o provimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravado: beneficiário/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Doença Preexistente, Negação De Cobertura, Má Fé Do Segurado, Exames Admissionais, Urgência Médica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 609/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Doença Preexistente Negação De Cobertura Má Fé Do Segurado +5 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

beneficiário/autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de fraude/omissão na declaração de saúde justifica a negativa de cobertura durante o período de carência
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial padeceu de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 609/STJ e Súmula 83/STJ), não se verificando omissão ou falta de fundamentação que ensejasse suprimento; o provimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.