AREsp 3135518 - DECISAO

AREsp 3135518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame de fatos e provas (impossibilidade pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações apresentaram fundamentação recursal deficiente por não indicar dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre falha na prestação do serviço, urgência, recusa injustificada e consequente condenação por danos morais e astreintes.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Astreintes (multa Cominatória), Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)
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Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de falha na prestação do serviço por negativa injustificada de cobertura
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame de fatos e provas (impossibilidade pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações apresentaram fundamentação recursal deficiente por não indicar dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre falha na prestação do serviço, urgência, recusa injustificada e consequente condenação por danos morais e astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.