AREsp 3164003 - DECISAO

AREsp 3164003 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema n. 1.340) e da orientação jurisprudencial sobre a matéria, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, sendo que, no mérito do acórdão recorrido, considerou-se abusiva a exclusão contratual da cobertura de home care quando prescrita como indispensável por médico assistente, e a negativa injustificada de cobertura configura dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Autor: Pedro Souza Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.340, Com Determinação De Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.340 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura Obrigatória, Dano Moral, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos (tema N. 1.340)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Cobertura Obrigatória Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Pedro Souza Barros

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.340, Com Determinação De Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde está obrigado a custear tratamento domiciliar (home care) mesmo diante de cláusula contratual excludente
  2. 2 Se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação e restituição ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema n. 1.340) e da orientação jurisprudencial sobre a matéria, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, sendo que, no mérito do acórdão recorrido, considerou-se abusiva a exclusão contratual da cobertura de home care quando prescrita como indispensável por médico assistente, e a negativa injustificada de cobertura configura dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.340 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.