REsp 2265115 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e por inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.800,00.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Abusividade Contratual
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde
- 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
- 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e por inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.800,00.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
Full Case Text
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