REsp 2225807 - DECISAO

REsp 2225807 - DECISAO

A controvérsia relativa à configuração de danos morais em casos de recusa de cobertura médico-assistencial foi afetada ao Tema 1365; por força do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso, cabendo eventual juízo de retratação pelo tribunal de origem, razão pela qual não se decidiu o mérito da pretensão indenizatória nesta Corte.

Parties
Recorrente: IZABEL CASSIMIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1365 (sistema De Recursos Repetitivos); Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo
Outcome
Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem; baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1365 e eventual retratação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
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Parties

IZABEL CASSIMIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1365 (sistema De Recursos Repetitivos); Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa em caso de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Abrangência da cobertura de Home Care como desdobramento do tratamento hospitalar
  3. 3 Caráter não absoluto da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à configuração de danos morais em casos de recusa de cobertura médico-assistencial foi afetada ao Tema 1365; por força do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso, cabendo eventual juízo de retratação pelo tribunal de origem, razão pela qual não se decidiu o mérito da pretensão indenizatória nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem; baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1365 e eventual retratação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Determina-se a baixa destes autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1365 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.