REsp 2269885 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Teoria Finalista Mitigada, Nulidade De Norma Administrativa

Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Prequestionamento Súmula 282/stf Teoria Finalista Mitigada +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
2 validade da cláusula contratual que impõe cobrança por 60 dias após pedido de cancelamento baseada no art.17 da RN 195/2009
3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que contrata plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.