AREsp 3187027 - DECISAO

AREsp 3187027 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não ser cabível recurso especial fundamentado em alegação de violação de princípios e por aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova, não estando demonstrado que o valor da indenização por danos morais é irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Obstétrica, Danos Morais, Carência Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura Obstétrica Danos Morais Carência Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando fundamentado em alegação de violação de princípios
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não ser cabível recurso especial fundamentado em alegação de violação de princípios e por aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova, não estando demonstrado que o valor da indenização por danos morais é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.