AREsp 1302986 - DECISAO

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Houve conhecimento do agravo, mas não se acolhe a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque a controvérsia sobre o método de cálculo da 'variação acumulada' constitui questão de julgamento (error in judicando) e não erro material passível de correção por via de recurso integrativo; assim, o Tribunal de origem corretamente interpretou a expressão prevista na RN ANS 63/2003 como soma dos índices. Em razão da vigência do Novo CPC, ocorreu a majoração dos honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e, desde logo, negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Variação Acumulada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Resolução Normativa ANS 63/2003, Tema 952/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Variação Acumulada Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Resolução Normativa ANS 63/2003 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 método de cálculo da variação acumulada dos reajustes por faixa etária (soma vs multiplicação)
  3. 3 observância da RN ANS 63/2003

Ratio Decidendi

Houve conhecimento do agravo, mas não se acolhe a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque a controvérsia sobre o método de cálculo da 'variação acumulada' constitui questão de julgamento (error in judicando) e não erro material passível de correção por via de recurso integrativo; assim, o Tribunal de origem corretamente interpretou a expressão prevista na RN ANS 63/2003 como soma dos índices. Em razão da vigência do Novo CPC, ocorreu a majoração dos honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e, desde logo, negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.