REsp 1885175 - DECISAO

REsp 1885175 - DECISAO

O recurso não conheceu matéria relativa ao regime de coparticipação por ausência de prequestionamento pela instância ordinária, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a abusividade de cláusulas limitadoras do número de sessões e determinou o reembolso integral das despesas ante a negativa da operadora, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Limitação De Sessões Terapêuticas, Coparticipação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Limitação De Sessões Terapêuticas Coparticipação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime de coparticipação
  2. 2 abusiveidade de cláusula limitadora do número de sessões
  3. 3 possibilidade de reembolso integral de despesas médicas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu matéria relativa ao regime de coparticipação por ausência de prequestionamento pela instância ordinária, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a abusividade de cláusulas limitadoras do número de sessões e determinou o reembolso integral das despesas ante a negativa da operadora, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se