REsp 1915226 - DECISAO

REsp 1915226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; por consequência, não se examinou o mérito da qualificação do contrato como familiar e a inexigibilidade dos débitos imputados pela recorrida. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: A3M MARKETING LTDA. (A3M); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Denúncia Unilateral, Rescisão Contratual, Qualificação Do Contrato Como Coletivo Ou Familiar, Impugnação Específica E Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Civil Plano De Saúde Denúncia Unilateral Rescisão Contratual Qualificação Do Contrato Como Coletivo Ou Familiar Impugnação Específica E Súmula 283 STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

A3M MARKETING LTDA. (A3M)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A (SUL AMÉRICA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS sobre a possibilidade de denúncia imotivada de planos coletivos após 12 meses com aviso prévio de 60 dias
  2. 2 Se a qualificação do contrato como coletivo ou familiar (por restringir-se a núcleo de três beneficiários) afeta a exigibilidade dos pagamentos relativos ao período de aviso prévio
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente a impugnação específica das razões da decisão recorrida, à luz da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; por consequência, não se examinou o mérito da qualificação do contrato como familiar e a inexigibilidade dos débitos imputados pela recorrida. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SUL AMÉRICA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.