REsp 1897086 - DECISAO

REsp 1897086 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ à hipótese concreta, razão que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Autores: CESAR AUGUSTO FRANÇA FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu

CESAR AUGUSTO FRANÇA FERNANDES E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese concreta
  2. 2 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ à hipótese concreta, razão que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.