AREsp 1736359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa ao dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), devendo assim manter-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de dano moral suficientes para indenização.

Parties
Agravante: DIANA IDALINA DE SOUSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Recurso Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplência Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIANA IDALINA DE SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Recurso Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de cancelamento de plano de saúde
  2. 2 necessidade de notificação prévia para cancelamento por inadimplência
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa ao dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), devendo assim manter-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de dano moral suficientes para indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, observado o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora.