AREsp 1767922 - DECISAO

AREsp 1767922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade de cláusula que exclui tratamento domiciliar quando essencial e a ocorrência de dano moral pela recusa indevida; não se demonstrou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento domicili ar (home care)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade de cláusula que exclui tratamento domiciliar quando essencial e a ocorrência de dano moral pela recusa indevida; não se demonstrou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).