REsp 1919376 - DECISAO

REsp 1919376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, à luz da jurisprudência da Corte, a recusa injustificada de cobertura de tratamento ou método prescrito pelo médico quando a obrigação decorre do contrato é apta a ensejar reembolso das despesas e indenização por dano moral; assim, manteve-se a condenação ao reembolso e ao pagamento de indenização, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Autor: IOLANDA LOUREIRO D'ABREU XAVIER (IOLANDA); Ré: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Despesas Médicas Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Próteses E Órteses, Rol Da ANS, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais +3 more

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Parties

IOLANDA LOUREIRO D'ABREU XAVIER (IOLANDA)

Autor

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Despesas Médicas Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de reembolso de aparelho auditivo não vinculado a procedimento cirúrgico
  2. 2 Caracterização do dano moral pela recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Relação entre rol da ANS e obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, à luz da jurisprudência da Corte, a recusa injustificada de cobertura de tratamento ou método prescrito pelo médico quando a obrigação decorre do contrato é apta a ensejar reembolso das despesas e indenização por dano moral; assim, manteve-se a condenação ao reembolso e ao pagamento de indenização, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou a ré ao ressarcimento de R$ 7.194,00 (sete mil, cento e noventa e quatro reais) a título de reembolso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais
  • Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais