AREsp 1789053 - DECISAO

AREsp 1789053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou que o plano comprovou o dever de informar por meio do termo de adesão, inexistindo obrigação contratual de cobertura do parto, não havendo, assim, violação de norma federal passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: NAYARA BIANCA ALVES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Informação, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dever De Informação Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAYARA BIANCA ALVES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, III e 54, §4º do CDC
  2. 2 reconhecimento de dano moral in re ipsa pela negativa de cobertura de parto
  3. 3 ônus da prova do fornecedor de serviços (art. 6º, VIII do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou que o plano comprovou o dever de informar por meio do termo de adesão, inexistindo obrigação contratual de cobertura do parto, não havendo, assim, violação de norma federal passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)