AREsp 1786712 - DECISAO

AREsp 1786712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e exigiam reexame do quadro fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Cláusula Abusiva, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Cláusula Abusiva Tutela Antecipada +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso oral e domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e exigiam reexame do quadro fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial