AREsp 1791275 - DECISAO

AREsp 1791275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que coube, do recurso especial, negando-lhe provimento. O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade ou contradição) e que o recurso especial padeceu de vícios de admissibilidade: falta de indicação clara do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF). Em consequência, não se reformou o julgado e foi mantida a decisão de origem, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Home Care, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretérita reformatio in pejus e excesso do efeito devolutivo (art. 1.013 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que coube, do recurso especial, negando-lhe provimento. O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade ou contradição) e que o recurso especial padeceu de vícios de admissibilidade: falta de indicação clara do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF). Em consequência, não se reformou o julgado e foi mantida a decisão de origem, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.