AREsp 1804308 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica, sem a demonstração direta e particularizada da violação alegada de normas infraconstitucionais e sem prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido (art. 21-E, V do RISTJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Pensão Vitalícia, Cumprimento De Sentença, Inclusão Em Folha De Pagamento, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Pensão Vitalícia Cumprimento De Sentença Inclusão Em Folha De Pagamento Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 523 e seguintes do CPC quanto à impossibilidade de inclusão do recorrido na folha de pagamento
  3. 3 Possibilidade de garantia de pensão vitalícia por inclusão em folha de pagamento (art. 533, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica, sem a demonstração direta e particularizada da violação alegada de normas infraconstitucionais e sem prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido (art. 21-E, V do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se