AREsp 1717993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual resolveu integralmente a lide e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde enquanto houver tratamento médico de doença grave em curso; não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado recorrido.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: ZELIA APARECIDA CHAVES GOMES; Autor: ALESSANDRO APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Dependente, Tratamento Médico De Doença Grave, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Dependente Tratamento Médico De Doença Grave Embargos De Declaração

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ZELIA APARECIDA CHAVES GOMES

Autor

ALESSANDRO APARECIDO GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 abusividade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico de doença grave
  3. 3 aplicabilidade da vedação à rescisão em contratos coletivos e individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual resolveu integralmente a lide e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde enquanto houver tratamento médico de doença grave em curso; não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido