AREsp 1713531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de limitação do tempo máximo de permanência da dependente no plano de saúde não foi apreciada pelo acórdão estadual (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a simples improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração cabal do caráter manifestamente litigioso do recurso.

Parties
Agravante: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Contrato Coletivo Empresarial, Manutenção De Benefício a Dependente
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Contrato Coletivo Empresarial Manutenção De Benefício a Dependente

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Parties

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de limitação do tempo máximo de permanência da dependente no plano de saúde
  2. 2 ausência de prequestionamento pela corte estadual
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de limitação do tempo máximo de permanência da dependente no plano de saúde não foi apreciada pelo acórdão estadual (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a simples improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração cabal do caráter manifestamente litigioso do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.