AREsp 1687767 - DECISAO

AREsp 1687767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar as conclusões do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório demonstrou demora injustificada e legitimou o reembolso das despesas e a condenação por dano moral, e a ausência de indicação de dispositivo legal violado inviabilizou conhecimento das alegações segundo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravante: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita (súmula 481/stj)
Consumidor Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada em razão de demora injustificada no atendimento de emergência
  2. 2 Configuração de dano moral por demora/negativa de atendimento em hospital credenciado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar as conclusões do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório demonstrou demora injustificada e legitimou o reembolso das despesas e a condenação por dano moral, e a ausência de indicação de dispositivo legal violado inviabilizou conhecimento das alegações segundo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.