AREsp 1790134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais e de admissibilidade: a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal invocado (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamento sem registro na ANVISA e aplicação do art. 10, V, da Lei 9.656/98
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial (arts. 6º da Lei 12.376/10 e súmulas 282/356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais e de admissibilidade: a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal invocado (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se