REsp 1919906 - DECISAO

REsp 1919906 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC); é ilegal a limitação do número de sessões de terapias prescritas pelos médicos para tratamento de doença coberta pelo contrato; a jurisprudência desta Terceira Turma admite o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de procedimento no rol não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta; a matéria sobre reembolso não foi prequestionada, razão pela qual não foi conhecida; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: A. B. T. (A.); Ré: AMIL ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Reembolso
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. B. T. (A.)

Autor

AMIL ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e cerceamento de defesa (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 ilegalidade da limitação do número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs. taxativo)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC); é ilegal a limitação do número de sessões de terapias prescritas pelos médicos para tratamento de doença coberta pelo contrato; a jurisprudência desta Terceira Turma admite o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de procedimento no rol não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta; a matéria sobre reembolso não foi prequestionada, razão pela qual não foi conhecida; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, contra OPERADORA.
  • Previnir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.