AREsp 1691890 - ACORDAO

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As razões do recurso especial são consideradas deficientes por não indicar, de maneira específica, qual dispositivo da legislação federal teria sido interpretado de forma divergente; em razão disso, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO DA SILVA JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

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Parties

PAULO DA SILVA JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação específica do dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 requisitos para admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial são consideradas deficientes por não indicar, de maneira específica, qual dispositivo da legislação federal teria sido interpretado de forma divergente; em razão disso, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno