AREsp 1798580 - DECISAO

AREsp 1798580 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por obstáculos processuais: quanto à primeira questão, ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à segunda, necessidade de reexame do acervo fático-probatório para avaliar a ocorrência de dano moral, obstada pela Súmula 7 do STJ; majorou-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: U C C DE T M; Recorrida: Unimed Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Dano Moral, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Carência Urgência/emergência Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

U C C DE T M

Agravante/recorrente

Unimed Campinas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35-C, §único, da Lei n. 9.656/98 (alegação do recorrente)
  2. 2 ocorrência ou não de dano moral e aplicação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 obstáculo do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por obstáculos processuais: quanto à primeira questão, ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à segunda, necessidade de reexame do acervo fático-probatório para avaliar a ocorrência de dano moral, obstada pela Súmula 7 do STJ; majorou-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.