REsp 1911410 - DECISAO

REsp 1911410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e da limitação de sessões quando há indicação médica, em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o rol da ANS exemplificativo; além disso não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015 e houve falta de pré-questionamento quanto a dispositivo apontado (art.12, VI, Lei 9.656/1998), inviabilizando a análise no especial.

Parties
Autor: A.S.R.; Ré: Santa Helena Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Limitação De Sessões, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Terapia ABA, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Limitação De Sessões Rol Da ANS Tutela De Urgência +3 more

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Parties

A.S.R.

Autor

Santa Helena Assistência Médica S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar prescrito por médico (terapia ABA)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita o número de sessões de tratamento
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS como não sendo obstáculo à cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e da limitação de sessões quando há indicação médica, em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o rol da ANS exemplificativo; além disso não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015 e houve falta de pré-questionamento quanto a dispositivo apontado (art.12, VI, Lei 9.656/1998), inviabilizando a análise no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da condenação da requerida ao custeio do tratamento médico multidisciplinar prescrito ao autor, na forma do acórdão recorrido.
  • Nego provimento ao recurso especial.