AREsp 1785805 - DECISAO

AREsp 1785805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ); a mera transcrição de ementas sem cotejo das circunstâncias fáticas e identificação de identidade jurídica não supre o requisito de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/98 e do art. 188, I, do Código Civil quanto à exclusão de responsabilidade
  3. 3 cobertura de procedimentos médicos não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ); a mera transcrição de ementas sem cotejo das circunstâncias fáticas e identificação de identidade jurídica não supre o requisito de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.