AREsp 1640198 - DECISAO

AREsp 1640198 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento sobre mitigação da carência em caso de emergência), reconhecendo a configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura e que o quantum de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma fixada.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Emergência/urgência Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ ao acórdão recorrido
  3. 3 mitigação da carência em casos de emergência/urgência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento sobre mitigação da carência em caso de emergência), reconhecendo a configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura e que o quantum de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma fixada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.