REsp 1916782 - DECISAO

REsp 1916782 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental médica, na gravidade do quadro de obesidade mórbida da autora, na impossibilidade de cirurgia bariátrica e na necessidade de internação em clínica especializada; entendeu-se abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura quando o tratamento não é meramente estético, e precedentes e a RN ANS nº 167/2008 respaldam a obrigação de custeio pelo plano, sendo irrelevante, para o resultado, a inaplicabilidade do CDC à autogestão.

Parties
Autora: Iracema Vieira Medrado Coimbra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Obesidade Mórbida, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Precedente Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Obesidade Mórbida Cobertura Contratual +2 more

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Parties

Iracema Vieira Medrado Coimbra

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre planos de saúde de autogestão
  2. 2 obrigação de custeio de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida
  3. 3 validade de cláusula contratual limitativa/exclusiva de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental médica, na gravidade do quadro de obesidade mórbida da autora, na impossibilidade de cirurgia bariátrica e na necessidade de internação em clínica especializada; entendeu-se abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura quando o tratamento não é meramente estético, e precedentes e a RN ANS nº 167/2008 respaldam a obrigação de custeio pelo plano, sendo irrelevante, para o resultado, a inaplicabilidade do CDC à autogestão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.